(DOC. VP 151.7020.0001.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inclusão de débitos no paes. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra esses primeiros aclaratórios, a Fazenda Nacional opôs recurso de idêntica natureza, pleiteando fosse suprida omissão relativa aos seguintes pontos: a) a suspensão da exigibilidade dos tributos, p

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