(DOC. VP 239.8809.7406.3176)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercício de 2023 - Município de São Paulo - Certidão Negativa de Débito - Negativa de expedição apesar de requerimento administrativo, protocolizado há mais de 6 (seis) meses, sem que tenha sido apreciado pelo município, comprovando o recolhimento do aludido tributo - Sentença concessiva da segurança - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a

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