(DOC. VP 137.6160.2090.3472)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação - Inexistência, a princípio, de provas para afastar a presunção

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