(DOC. VP 552.4314.1749.9081)

TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - JUROS MORATÓRIOS -

Multa punitiva que deve se limitar a 100% (cem por cento) do valor do tributo, conforme entendimento do E. STF, sob pena de caracterizar o caráter confiscatório - Multa punitiva que supera significativamente o valor do tributo - Necessidade de refazimento do cálculo exequendo, observando-se a limitação imposta - Juros moratórios que devem incidir a partir do segundo mês subsequente à notificação - Valor da multa, todavia, que deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, �

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