(DOC. VP 538.1661.0512.1121)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2.007 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos entre o pedido de suspensão do feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão mantida - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tributo que não guarda relação direta com a p

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