(DOC. VP 336.2410.2053.7282)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada na suspensão de exigibilidade do débito exequendo, extinguindo a execução, sem resolução de mérito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inovação recursal não verificada, a despeito da prévia ausência de manifestação no curso da ação. Via defensiva eleita (exceção de pré-executividade), por sua vez, adequada para a discussão da matéria. Execução ajuizada depois da concessão de t

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