(DOC. VP 730.8873.3590.7832)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Exceção de pré-executividade - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020, e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e so

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