(DOC. VP 153.5611.2000.8300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação.

«1. A aplicação da legislação específica do IRPJ para a CSLL no ponto deriva do disposto na parte final do Lei 8.451/1992, Lei 8.981/1995, art. 38, e da parte final, art. 57. Esse registro chama a aplicação dos citados artigos 7º e 8º, da referida Lei 8.451/1992 e Lei 8.981/1995, art. 41, §1º para a CSLL, que disciplinam o tratamento a ser dado para as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote