(DOC. VP 240.8201.2380.8245)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Omissão acerca de matéria independente. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intuito de quitação. Afastamento. Inaplicabilidade da ação consignatória.

I - Incorrendo o acórdão embargado em omissão acerca da análise de matéria independente, apta a solucionar a controvérsia, tem-se de rigor o acolhimento para, saneando a mácula, examinar a questão omitida. II - O feito decorre de ação ajuizada para obter a suspensão da exigibilidade do tributo e afastamento dos encargos moratórios, enquanto se discute administrativamente o valor do IPTU cobrado pelo município. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, por entender que o aut

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