(DOC. VP 241.2021.1887.0900)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário. II - Sob o viés do fumus boni iuris, a embargante alega a probabilidade de provimento dos futuros embargos de divergência, tomando-se como paradigma o REsp. 1.836.082/SE/STJ, de relatoria da Minis

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