(DOC. VP 413.2969.5936.4458)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c pedido de Repetição de Indébito. ICMS. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição. Arguição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, em que foi exercido o juízo de admissibilidade e determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versam sobre a matéria. Suspensão do recurso até o julgamento do IDDR. Inteligência dos arts. 313, IV do CPC/2015 .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote