(DOC. VP 153.8052.8004.2500)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Hipótese. Análise de matéria fático-probatória relativa a alegação de decadência e prescrição de imposto sobre serviço. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos de mandado de segurança impetrado para questionar o tributo. Observância. Ausência de comprovação do alegado. Matéria que somente é possível ser analisada em sede de embargos à execução. Decisão de rejeição à exceção mantida. Recurso não provido.

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