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(DOC. VP 103.1674.7395.6100)

STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário declarados inconstitucionais. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151, V.

«É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 798, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inc. V ao CTN, art. 151.»

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