(DOC. VP 241.1040.9747.5198)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Processo administrativo em tramitação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Viabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 850.332/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.8.2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. 2 - Interpretação do CTN, art. 151, III, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando exis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote