Jurisprudência sobre
rito sumario
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Cumprimento de sentença. Inadequação recursal. Meio de impugnação próprio ao rito sumário, no âmbito de competência do Juizado Especial. Controvérsia acerca do procedimento adotado que já foi examinada na ação originária, em que não se divisou causa de nulidade pela tramitação sob o rito ordinário. Decisão atacada que nem mesmo consubstancia sentença, afastando de plano o recurso manejado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41. Erro grosseiro que não comporta a fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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102 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória pelo rito sumário. Policial militar que, ao tentar adentrar fardado e armado em agência bancária, foi solicitado para que apresentasse sua identificação, tendo-se negado a fazê-lo ao argumento de que o uniforme serviria como identificação. Sentença de improcedência. Ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 160, I, 186 e 927.
«Gerente da agência bancária que agiu em exercício regular de direito ao não permitir que pessoa armada não identificada adentrasse no recinto. Inocorrência de qualquer excesso. Se as instituições financeiras respondem pela segurança dos consumidores que se encontrem no interior de suas agências, deve-se-lhe facultar o direito de solicitar a identificação de pessoa que deseja ingressar no estabelecimento portando arma de fogo. Conduta abusiva que, na realidade, foi cometida pelo militar, que após ter se recusado a identificar-se, chamou reforço policial e deu voz de prisão ao gerente do banco por conduta manifestamente atípica. Desprovimento do recurso de apelação.... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... ()
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104 - TJSP. "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a concessão dos benefícios da progressão de regime, do livramento condicional e da detração - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração não conhecida, com determinação
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105 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Agravo desprovido.
1 - O acordão impugnado entendeu, diante do vasto acervo probatório, a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento ação penal, entendendo haver indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, além da tipicidade da conduta. Rever esse entendimento demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução probatória, incabível no rito sumário habeas corpus. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento de bens - Rito sumário - Pagamento de ITCMD - Aplicação do Tema 1074 firmado pelo STJ: «No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Dispensa da comprovação do pagamento do imposto de transmissão - Recurso provido.... ()
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108 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e
«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo, que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.... ()
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109 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento. Rito sumário. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Desconto em folha de pagamento. Inexistência de relação jurídica. Sentença improcedente. Apelo da autora. Alegação de que os documentos objetos da perícia grafotécnica deveriam ser apresentados na forma original. Desnecessidade. Manutenção do decisum. Inteligência do CPC/2015, art. 424 e CPC/2015, art. 425, III. Cópias de documentos particulares com a mesma força probante que os originais. Meras alegações que não são capazes de desconstituir esse valor. Perícia realizada satisfatoriamente. Ausência de qualquer indício de fraude. Admissibilidade das cópias. Perícia grafotécnica atestando a autenticidade das assinaturas. Provas dos autos potencialmente desfavoráveis à parte demandante. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Falta de prova quanto o alegado ato ilícito. Validade dos descontos. Sentença de improcedência corretamente aplicada à hipótese dos autos. Apelo conhecido e desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de vizinhança. Dispositivos legais suscitados como violados. Hipóteses em que cabíveis o agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 526. Comprovante de interposição do agravo de instrumento. Não apresentação. Ausência de prejuízo. Instauração do processo pelo rito ordinário. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.
«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... ()
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113 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
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114 - TJMG. Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.
«Tratando-se de competência relativa, não pode o julgador compelir a parte, de ofício, a demandar no Juizado Especial, se optou por demandar na Justiça Comum. A disposição contida no CPC/2015, art. 1.063 apenas ressalva que, a despeito da extinção do rito sumário pelo novo ordenamento, permanece eficaz, para os fins de tramitação nos juizados das ações cujo rito previsto é o sumário, o disposto no CPC/1973, art. 275, II, até a edição de lei específica. CPC/2015, art. 1.063.... ()
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115 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de suspensão dos serviços forenses. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Embargos de divergência apresentados contra acórdão em ação originária. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial (ou extraordinário), inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua interposição contra aresto proferido no âmbito de ação originária, como no caso, em que foram agitados no âmbito de mandado de segurança, ação constitucional de rito sumário. ... ()
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117 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º
«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação, não pode ela prosseguir só porque o INSS discorda do pedido. ... (Juiz Claret de Almeida).... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
«1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois as alegações dos impetrantes demandariam dilação probatória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - AÇÃO INADEQUADA.
- Omandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não sendo adequado para a análise de nulidade de ato administrativo que exige a apuração de fatos e a produção de provas. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. ... ()
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121 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Dependência da análise pormenorizada dos fatos. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Em que pese aos argumentos defensivos, «não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 25/2/2022). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de divórcio. Pretensão de entrega das chaves ou arbitramento de aluguel para o ex-cônjuge. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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125 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Indeferimento da petição inicial. Pedido de obtenção de sentença genérica. Inadmissibilidade. Objeto diverso do previsto no Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... A ação civil pública tem por finalidade reparar danos. Não serve para o sindicato reparar direitos individuais ou coletivos violados, nem substitui as ações de rito sumário e sumaríssimo existentes para tal finalidade. Embora tenha o sindicato legitimidade ativa para intentar a ação civil pública, não pode modificar o seu objeto para obter sentença condenatória genérica contra empresa, sob alegação de que a mesma não estaria cumprindo direitos trabalhistas. Esse tipo de ação exige identificação dos titulares do direito, o que não se coaduna com o regime especial da ação civil pública. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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126 - STF. Crime de extorsão. Prescrição. Inocorrência. Delito não inserito no Lei 4.611/1965, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 607/STF. CPP, art. 531, e ss. CP, arts. 121, § 3º, e 129, § 6º.
«Crime de extorsão praticado na vigência da Lei 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP, para os crimes descritos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STE, segundo a qual «[n]a ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição. Inaplicabi1idade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do Lei 4.611/1965, art. 10. Ordem denegada.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... ()
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128 - STJ. Mandado de segurança. Requisitos. Autoridade coatora e o ato impugnado. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«... Conforme leciona o Mestre Hely Lopes Meirelles, «o mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial (Mandado de Segurança, 17ª ed. pág. 23). A autoridade deve, contudo, ser imediatamente responsável pela ilegalidade apontada, ou seja, aquela que ordena ou omite a prática de ato lesivo aos direitos invocados. ... (Min. Min. Gilson Dipp).... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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130 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Nulidade do processo pela utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados. Questão que foi afastada com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensa inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 596 do cc não configuradas.
«1. Trata-se de recurso especial resultante do provimento de agravo regimental com a determinação de posterior inclusão em pauta independentemente de acórdão. ... ()
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131 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.
«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. ... ()
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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADA EM CONTRAMINUTA. O recurso enfrentou, a contento, o despacho do Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO EM DISSÍDIO DE ALÇADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao fundamento de que o valor da causa deve guardar correspondência patrimonial com o pedido em discussão, retificou o valor dado à causa para a quantia de R$ 900,00, com base no CPC/2015, art. 292, § 3º. Dessa forma, alterou o rito da presente demanda, passando a ser regulado pelos ditames da Lei 5.584/70, que rege os procedimentos de rito sumário (alçada). O reclamante defende que o que define a alçada, para fins de adoção do rito processual, é o valor dado à causa na inicial, o qual deve prevalecer, desde que não sofrido qualquer impugnação da parte contrária. Indica violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 9º e 10 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 71/TST. Registre-se não ficar ao talante da parte escolher dar à causa valor discrepante do pedido, a fim de fixar esse ou aquele rito procedimental, pois a norma processual, pela natureza de direito público, é infensa à negociação das partes. Há precedente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .
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133 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mormente por se tratar de hipótese de privação ilegal da liberdade, devendo assim ser mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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134 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC/1973. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: ... ()
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DE NÃO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDUTA QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU QUE AS POSSUIR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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136 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público do município de Acreúna/GO. Vigia. Dependência química. Inassiduidade habitual. PAD. Alegações finais. Ausência de previsão na previsão na Lei municipal 1.546/2010. Rito sumário. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28. Inexistência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia não foi dirimida com base na Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28, cuja aplicação subsidiária se postulou, mas com base em legislação municipal (Lei Municipal 1.546/2010). Falta, portanto, prequestionamento. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RITO SUMÁRIO. LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR COLISÃO DE VEÍCULO.
Denunciação à lide da seguradora. Sentença parcialmente procedente, com a condenação solidaria da ré e da seguradora denunciada, em danos materiais (lucros cessantes) de R$ 8.519,88, pelo período de 27/01/2010 e 27/04/2010, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, na proporção de 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, bem como danos estéticos de R$ 5.000,00, já deduzidos 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), com a condenação da ré e da denunciada, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre valor total da condenação. Insurgência de ambos os litigantes. Enquanto a 1ª ré requer seja afastado o dano material, com a dedução do seguro DPVAT sobre a condenação e o cômputo da correção monetária e dos juros desde a data do efetivo prejuízo, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais proporcionais a parte que sucumbiu, o autor requer a modificação do lapso temporal de incapacidade total suportada, determinando-se o pagamento de pensão mensal vitalícia em 5% de sua incapacidade genérica, com a constituição de capital garantidor e majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Manutenção do decisum. Prova dos autos quanto a culpa concorrente das partes, razão pela qual o douto sentenciante arbitrou o dano material e dano estético em valores razoáveis e proporcionais. Juros e correção que devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários fixados em 10% sobre a condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015 . APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Ausência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF).... ()
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140 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário. Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.119-00 - 5ª C. - rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Ap. s/ Revisão 603.691-00/6 - 3ª C. - rel. Juiz Cambrea Filho), acabou convertendo-se em ação cautelar de produção antecipada de prova e assim aceita pelo autor, que da decisão de fls. 367, acima transcrita, não recorreu. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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141 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 275, II, «b. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.
«... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no CPC/1973, art. 275, II, «bque determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do Lei 4.591/1964, art. 12 ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a disposição posterior, contida no mencionado Lei 9.245/1995, art. 275, com redação. Destarte, desde há muito a doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que a via executiva só é cabível quando o locador busca resgatar em face do inquilino verbas condominiais, restrita a cobrança pelo síndico ao rito sumário. Outra não poderia ser a conclusão vez que não detém o condomínio título líquido, certo e exigível para a via executiva. ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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142 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o CPC/1973, art. 280, I (Lei 9.245/95) afasta a incidência do CDC, art. 101, II, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alterou a redação do art. 280,CPC/1973, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. (EREsp 299.084/SÁLVIO). O ideal é que não se declare nulidade quando, em razão de longo decurso de tempo (ação iniciada há mais de 7 anos), tal declaração acarretaria excessivo ônus processual ao consumidor.... ()
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143 - TJSP. Família. Alimentos. Reconvenção. Descabimento. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 316. Lei 5.478/68, art. 13.
«... Quanto ao pedido contraposto, não é cabível em sede de revisional de alimentos. Conforme pondera o Ministério Público: «a reconvenção definida nos CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 316(ou o pedido contraposto tratado na Lei 9.099/95) não nos parece pertinente no especial rito da ação revisional (Lei 5.478/68, art. 13), pois, prevendo o procedimento a realização de concentrada audiência que se finda com o julgamento da lide, admitir-se a reconvenção nessa solenidade implicaria, ofensa ao direito de ampla defesa da parte contrária (CF/88, art. 5º, LV), eis que a quinzena assegurada ao autor-reconvindo para responder ao pedido (CPC, art. 316) (fl. 75). «Nas ações de alimentos existe lei especial, cujo rito é incompatível com a admissibilidade de reconvenção, pois o processamento desta invalidaria o rito sumário da referida lei, conflitando com o mesmo (JTJ 165/15). ... (Des. Silvério Ribeiro).... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade.
1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. « (STF, HC 197.833-AgR, relator Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/4/2021, DJe 12/5/2021). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Amplo revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo desprovido.
1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 - CPP, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO - NÃO COMPROVAÇÃO
- Acomprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara; ... ()
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147 - STJ. Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.
«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... ()
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148 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DA EXISTÊNCIA DE PROLE DEPENDENTE DOS PACIENTES - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DOS PACIENTES, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS FILHOS - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT - ORDEM DENEGADA
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149 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato da presidente do conselho da Justiça Federal. Prova pré- constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido, cassando a liminar anteriormente deferida. Não superação da Súmula 691/STF. Contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor nomeado. Desnecessidade. Rito do juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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