(DOC. VP 231.2131.2732.0651)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu, diante do vasto acervo probatório, a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento ação penal, entendendo haver indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, além da tipicidade da conduta. Rever esse entendimento demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução probatória, incabível no rito sumário habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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