(DOC. VP 160.8352.8003.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. 2. Hipótese em que se fez constar no corpo do acórdão referência a rito sumário quando, na verdade, se tratava de rito especial. 3. A supressão da observação, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, que permanece hígido, pois mesmo o rito especial pode ser convertido em rito ordinário, especialmente em casos como o presente, em que a alteração se revela benéfica para a

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