Jurisprudência sobre
rito sumario
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51 - TJSP. Locação. Residencial. Bem imóvel. Ação de cobrança de alugueres. Rito sumário. Pedido contraposto de ressarcimento de gastos. Fundamento. Fato diverso. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caução do artigo 37, I, da Lei nº: 8245/91. Existência. Fato incontroverso. Compensação com o débito requerida pelo próprio locatário. Possibilidade. Analogia com o CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rito sumário. Intimação para audiência. Impossibilidade da defensoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A alegação da Defensoria Pública de que não tem dever legal, tampouco servidores para cientificar seus assistidos das audiências, não foi debatida no acórdão de apelação, e a recorrente não cuidou de opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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56 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Reexame necessário. Sentença concessiva de mandado de segurança. Sujeição a reexame necessário. Ação de rito sumário especial, possuindo regras próprias não podendo, por isso, ser modificada por Lei geral de processo. Incidência da regra constante do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º, do, II, do CPC/1973, art. 475. Recurso conhecido e no qual se nega provido
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57 - STJ. Agravo regimental na petição. Ação de indenização. Acórdão a quo proferido em agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pedido de destrancamento. Discussão quanto à produção de provas. Conversão de rito sumário em ordinário. Faculdade do magistrado (CPC, de 1973, art. 277, § 4º). Indeferimento de liminar. Ausência de fumus boni iuris. Caráter essencialmente satisfativo do pedido liminar indeferido. Agravo regimental desprovido. Pedido prejudicado.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança pelo rito sumário. Débitos condominiais. Responsabilidade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reapreciação de conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial desprovido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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59 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rito sumário. Denunciação da lide à seguradora. Não cabimento. Celeridade e economia processual. Necessidade de observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. ... ()
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60 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Sendo a ação de rito sumário especial destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, inadmissível a proposição em face de pessoa jurídica de direito privado e não de autoridade, versando sobre ato de gestão comercial decorrente de contrato firmado com concessionária de serviço público. Remessa oficial provida. Processo extinto.
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61 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Matéria de ordem pública. Indisponibilidade relativa. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade, desde que não traga prejuízo ao réu. Dúvida séria e razoável sobre o procedimento adotado no feito. Revelia decretada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência de prejuízo. Nulidade do processo.
«1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. ... ()
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62 - STJ. Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.
«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do CPC/1973, art. 70, IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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63 - STJ. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 295, V, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, quando o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento. Precedentes. ... ()
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64 - STF. «Habeas corpus. Exame da prova para aferição do dolo. Inadmissibilidade.
«O «habeas corpus, por seu rito sumário, não é o meio processual idôneo para o exame aprofundado da prova indispensável para a aferição da existência, ou não, de dolo. «Habeas corpus indeferido.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 274. Nulidade do processo. Rito sumário. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Para o reconhecimento da nulidade processual, em razão da adoção do rito sumário em lugar do ordinário, é necessário a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.
«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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68 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Ação de inventário pelo rito ordinário. Acervo hereditário que ultrapassa o valor de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 664). Decisão hostilizada que convolou a ação para o rito sumário do arrolamento e indeferiu a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Irresignação do Espólio. Modificação parcial da decisão. No caso concreto, inexiste qualquer dissenso entre os herdeiros e meeira sobre a necessidade de alienação de bem para garantir o pagamento dos tributos e demais despesas do processo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Rito célere do arrolamento que, excepcionalmente, admite a alienação de bem. Oposição do ente público (Fisco) que não se mostra suficiente para obstaculizar a venda de um dos bens do acervo. Monte hereditário composto por cinco imóveis e um automóvel. Alienação que ora se defere, referente apenas a um bem do acervo hereditário, devendo o produto da venda ser depositado em Juízo para fins de garantir o pagamento dos tributos e demais despesas processuais. Ausência de prejuízo para o fisco, já que a autoridade fazendária não ficará adstrita aos valores dos bens atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º). Convolação do inventário em arrolamento, ainda que o valor do monte ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Possibilidade. Diferenciação dos procedimentos adotada pelo legislador, no sentido quantitativo ou econômico. Procedimento adotado que, embora distinto daquele previsto pelo legislador, não causará qualquer prejuízo aos herdeiros e meeira, tampouco resultará em prejuízo à jurisdição. Convolação que, em verdade, tem por escopo proporcionar celeridade, tudo em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88). Regra processual do CPC, art. 664 que merece ser interpretada com o CPC, art. 277. No caso dos autos, o próprio fisco não se opôs à convolação do processo para o rito sumário de arrolamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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69 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001. Estatuto da cidade. Citação dos confinantes. Necessidade. Discussão analisada sob a ótica do CPC/1973. Manutenção da extinção do processo sem Resolução do mérito. Desatendimento à determinação de emenda à petição inicial. Recurso não provido.
«1. O art. 14 Lei 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. ... ()
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70 - 2TACSP. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Ação monitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória é uma faculdade do condomínio-credor, podendo por ela optar se assim entender, preferindo-o à ação de rito sumário prevista no CPC/1973, art. 275, II, «b.... ()
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71 - TAMG. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Lei 6.194/74, art. 10.
«Nos termos do disposto na Lei 6.194/74, art. 10 que revogou expressamente, por incompatibilidade, a parte final do CPC/1973, art. 585, III, para a cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro obrigatório deve-se adotar o rito sumário, e não o executivo, conforme entendimento já sedimentado em nossa jurisprudência.... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... ()
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74 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.
«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu. 4. Recuso especial a que se nega provimento.... ()
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75 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação acidentária. Requerimento formulado pelo autor antes da audiência de conciliação. Possibilidade. Alegação da autarquia, de que seria necessária a sua concordância, pois ela foi citada e contestou a lide. Descabimento. Autarquia que protocolou sua peça contestatória nos autos intempestivamente, antes da audiência de conciliação, momento este que lhe era destinado a apresentá-la. CPC/1973, art. 267, § 4º não violado. Processo, ademais, submetido ao rito sumário, sendo o requerimento de desistência veio para os autos anteriormente àquela audiência e antes também da colheita da prova pericial. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.
Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... ()
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77 - STJ. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de ressarcimento por rescisão contratual pelo rito sumário.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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79 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.
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80 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.
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81 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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82 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rito sumário objetivando a declaração de nulidade de Decreto municipal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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84 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -
Arrolamento - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Arrolamento é rito sumário que não comporta dilação probatória - Procedimento em estágio avançado, pendente apenas a homologação da partilha que possibilitará ao agravante o recebimento de sua cota-parte da herança - Pleitos que devem ser levados a juízo em ação própria para os devidos esclarecimentos, demandando conjunto probatório complexo, procedimento que não se adequa ao rito do arrolamento - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Inteligência do CPC, art. 612 - Possibilidade de eventual sobrepartilha - Decisão mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... ()
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87 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Diligências complementares. Rito sumário. Ausência de previsão legal. 3. Diligências indicadas pelo agravante. Necessidade não surgida durante a instrução. Inviabilidade de complementação. 4. Prova juntada pelo mp. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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88 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC/1973, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.
«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. ... ()
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89 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Ação de cobrança ajuizada pela associação de moradores. Débito posterior à transferência do imóvel a terceiros. Alienação não registrada perante o cartório competente nem comunicada formalmente à associação autora. Responsabilidade do réu-apelante pelo pagamento das taxas de manutenção do loteamento, uma vez que figura como proprietário no registro imobiliário. Obrigação «propter rem. Direito de regresso com relação aos adquirentes que deve ser discutido em ação própria. Descabimento da pretendida conversão do rito sumário em ordinário para o fim exclusivo de viabilizar a denunciação da lide. Inteligência dos arts. 277, §§ 4º e 5º, e 280, do CPC/1973. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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90 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... ()
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91 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Entrega de documentos à receita estadual. Inexigibilidade. CPC, art. 1031 e CPC art. 1034.
1 - Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário.... ()
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92 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito sumário objetivando a declaração de nulidade de Decreto municipal. Análise de norma local. Decreto municipal/RJ 31.052/09. Impossibilidade. Súmula 280/STF. O reexame pretendido demanda o revolvimento dos autos, hipótese vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise da questão recorrida demanda a interpretação da Lei Municipal 2.008/1993 e Decreto Municipal 31.052/2009, ambos da Capital Fluminense, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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93 - TJRJ. Nulidade. Procedimento ordinário em lugar do procedimento sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Precedente do STJ. Princípio «pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 275 e 282.
«3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. (Resp 1.131.741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).... ()
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94 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.
«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... ()
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95 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ... (Des. Marcos Faver).... ()
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96 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME DE NATUREZA GRAVE QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FEITO COM PECULIARIDADES, TRATANDO DE CRIME GRAVE, CUJO PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROPORCIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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97 - TJSP. "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação
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98 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deserção. Afastada. Guia de recolhimento da união constante dos autos. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Recurso especial. Ação indenizatória. Rito sumário. Momento de produção das provas. Conversão do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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99 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.
«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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