(DOC. VP 165.1531.9005.3300)

TJSP. Locação. Residencial. Bem imóvel. Ação de cobrança de alugueres. Rito sumário. Pedido contraposto de ressarcimento de gastos. Fundamento. Fato diverso. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caução do artigo 37, I, da Lei nº: 8245/91. Existência. Fato incontroverso. Compensação com o débito requerida pelo próprio locatário. Possibilidade. Analogia com o CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote