Jurisprudência sobre
rito sumario
+ de 6.281 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança pelo rito sumário. Contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita não acolhidas. Prejudicial de mérito que se confunde com o mérito. Locatário que deixou de pagar obrigação contratual acessória. IPTU. Dívida paga pelo locador. Aplicação do art. 884 do cc. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do pagamento. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- Mostra-se eficaz e válida a fiança prestada no contrato de locação objeto da demanda, possuindo, a fiadora, legitimidade passiva para responder pela dívida, porquanto assumiu a condição de garantidora e principal pagadora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo denunciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.
1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Demais documentos judiciais juntados não se prestam ao exame da imprescindibilidade da custódia cautelar. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal, «a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante na frente da casa. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de que o flagrante ocorreu apenas dentro da casa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas também em razão de o corréu ter sido preso em flagrante delito na frente da mencionada residência com drogas e dinheiro. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.
«... Trata-se de ação de indenização, pelo rito sumário, pela qual pretende a autora indenização por dano moral, em virtude de ter sido humilhada quando, ao pretender adentrar a agência do Banco réu, foi impedida de entrar na agência, pela porta destinada a deficientes, visto estar com seu filho no carrinho de bebê, situação que perdurou por uma (01) hora, até a chegada da Polícia Militar, por ela acionada, quando foi, finalmente liberada sua entrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela Lei 8078/1990 por ser o réu fornecedor de serviços bancários e a parte autora utiliza os serviços postos à disposição, sendo, portanto, sua consumidora. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desistência voluntária. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.
«Prefeito pode ser sujeito ativo da conduta delituosa prevista tanto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II quanto no Lei 8.212/1991, art. 95. A alegação de ausência do elemento subjetivo não pode ser examinada em «habeas corpus por não ser este, por causa de seu rito sumário, o meio processual hábil para esse exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Abandono de cargo. Rito sumário. Lei 8.112/1990, art. 140, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.
«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o CPC/1973, art. 277, §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSC. Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de prova do ato, do dano, do nexo causal e da culpa. Sentença de improcedência. Ausência de prova robusta acerca da culpabilidade do demandado. Substrato probatório indicativo no sentido de que o cargueiro conduzido pelo requerido já realizava a manobra de ultrapassagem, quando o veículo dirigido pelo de cujus resolveu efetuar o mesmo em relação ao automóvel que o antecedia, vindo, então, a colidir contra a lateral dianteira direita do caminhão e, na sequência, contra a lateral esquerda do automotor que o precedia, o que acabou por ocasionar a fatídica capotagem. Ausência do dever de cuidado estatuído pelo código nacional de trânsito. Inexistência do dever de indenizar. Conclusão consentânea à dinâmica do infortúnio. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pretendida minoração. Viabilidade. Fixação da verba em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantum que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo causídico constituído pelo oponente, a rigor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelo conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Ao lançar-se em imprudente manobra objetivando ultrapassar veículo lento à frente, do que resultou a sua própria morte, inviabiliza-se a indenização da viúva do motorista que não agiu com prudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.
«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Ausência de pedido expresso. Nulidade afastada. Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa pela falta de acesso às gravações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados.
«1. O julgamento do habeas corpus, em razão de seu rito sumário, independe de pauta ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em mesa para julgamento, salvo se houver pedido expresso de intimação ou ciência prévia para expor oralmente ao colegiado as razões da impetração, o que não ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo constitucional. Admissibilidade do writ. Sentença que convola recuperação judicial em falência. Mandamus impetrado por terceiros, acionistas minoritários de sociedade empresária controladora das sociedades empresárias falidas. Direito próprio dos impetrantes. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Necessidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O mandado de segurança visa à defesa de direito líquido e certo próprio do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Supressão de instância. Tese que demanda reexame aprofundado de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista na CF/88, art. 105 e incisos, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da Carta Maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Um estupro e três estupros de vulneráveis contra duas vítimas. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Vício da confissão extrajudicial. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º e CPC/1973, art. 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, decidiu que com a derrogação do CPC/1973, art. 315, § 2º, «pelo § 1º, CPC/1973, art. 278 com a edição da Lei 9.245/1995, cabível é a apreciação do 'pedido reconvencional' postulado em ação de rito sumário, na contestação» (REsp 133.131, DJ de 19/4/99). Conheço do especial e lhe dou provimento para que retornem os autos ao 1º grau de jurisdição e seja julgado o pedido formulado na contestação. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.
1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Nomeação. Mera expectativa. Demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. Impossibilidade de análise na via mandamental. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Excesso de prazo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. Sendo o lapso temporal de 5 anos (Lei 8.112/1990, art. 142, I) e ainda considerada a sua posterior interrupção, mediante a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 142, § 3º), não há que se falar em prescrição, sobretudo quando revelada a existência de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Intimação para o julgamento de habeas corpus. Não necessidade. Nulidades do juízo de primeiro grau já afastadas em apelação. Perda do objeto do writ. Recebimento das contrarrazões antes das próprias razões recursais. Prejuízo eventual da parte adversa. Descabido reconhecimento de nulidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo denunciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e fraude processual. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Autos não instruídos. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Repasse de verbas públicas. Pedido de não inclusão na base de cálculo do fpm da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. A parte impetrante não indica e comprova de modo preciso o ato coator em princípio que poderia ser atribuído ao impetrado. Não cabe mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Exoneração de servidor público. Ampla defesa e contraditório. Ato reclamado em harmonia com o que decidido por esta corte no re Acórdão/STF (tema 138/STF) julgado sob a sistemática da repercussão geral. Reexame da moldura fática em sede de reclamação constitucional. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O trancamento de ação penal, através da estreita via do wrú, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, em regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tempestividade da exceção da verdade oposta no tribunal de origem. Alegação também formulada no bojo do aresp 228760/mg. Reiteração de pedido. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Recurso improvido.
«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 228.760/MG, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise da tese no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do AREsp aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.
«1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei 10.444/2002 (CPC, art. 280), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (Idoso, art. 71, caput, art. 101, II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (CPC, art. 1.211-A; Estatuto). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VIA IMPRÓPRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Atese de negativa de autoria e materialidade, por demandar dilação probatória, é incompatível com o rito sumário de habeas corpus. Para a propositura de ação penal, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada á condenação criminal, mas apenas indícios suficientes, os quais se fazem presentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delitos praticados no contexto de associação criminosa. Desproporcionalidade da medida constritiva. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Na qual buscava-se a anulação da condenação por ausência de fundamentação e individualização da conduta do réu. Julgada improcedente na origem. Ilegalidade flagrante inexistente. Impossibilidade de utilização do pedido revisional como segunda apelação. Precedentes. Parecer do Ministério Público acolhido.
1 - Não há que se falar que não existiu fundamentação individualizada para cada fato criminoso pelos quais o ora paciente foi condenado, sendo que, se assim é, para se dissentir da conclusão a que chegou a Corte Estadual seria necessário, como se sabe, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível [...] na via estreita do writ, que exige prova pré- constituída e possui rito sumário e que não pode funcionar como uma terceira instância revisora da condenação, muito menos após o trânsito em julgado da condenação e da decisão proferida na revisão criminal, que a confirmou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do writ . Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.
1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).
«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Constrição de bens imóveis. Medida devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.
«1 - O mandado de segurança é uma ação que se destina a afastar lesão ou ameaça de violação a direito subjetivo individual ou coletivo, por meio de ordem corretiva ou preventiva de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou a ela equiparada, apresentando rito sumário próprio, não comportando dilação probatória e exigindo prova pré-constituída. 2 Segundo dispõe o CPP, art. 282, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidades processuais. Alegações também formuladas no bojo do AResp154.464/SC. Reiteração de pedido. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Recurso improvido.
«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 154.464/SC, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise da tese no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do AREsp aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE NÃO CONFIGURADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.
I.Caso em exame: Fornecimento de água. Alegação de cobrança exorbitante nas faturas referentes a julho/2011 a julho/2012. Requer a revisão das faturas e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Apela a autora. Diz que a ré não conseguiu comprovar a regularidade da prestação do serviço, aferível mediante perícia feita no hidrômetro, e o decurso de tempo obstaculizou a produção de prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao Lei 8.112/1990, art. 149. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote