(DOC. VP 151.8924.2001.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Intimação para o julgamento de habeas corpus. Não necessidade. Nulidades do juízo de primeiro grau já afastadas em apelação. Perda do objeto do writ. Recebimento das contrarrazões antes das próprias razões recursais. Prejuízo eventual da parte adversa. Descabido reconhecimento de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O julgamento do habeas corpus, em razão de seu rito sumário, independe de pauta, ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote