(DOC. VP 201.5224.0000.3400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Constrição de bens imóveis. Medida devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

«1 - O mandado de segurança é uma ação que se destina a afastar lesão ou ameaça de violação a direito subjetivo individual ou coletivo, por meio de ordem corretiva ou preventiva de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou a ela equiparada, apresentando rito sumário próprio, não comportando dilação probatória e exigindo prova pré-constituída. 2 Segundo dispõe o CPP, art. 282, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se. I - a necessi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote