Jurisprudência sobre
rito sumario
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251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO - PROCESSO DE ALÇADA - LEI 5.584/70 - RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, não cabe recurso ordinário, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que, conforme bem destacado pelo TRT, é o caso dos autos, visto que o objeto da presente demanda se refere ao descumprimento de cota de aprendizagem, o que viola frontalmente o princípio da profissionalização, previsto no art. 227, caput, da CF. Ademais, cabe referir o entendimento pacificado do STF de que somente é possível a interposição de recurso extraordinário com o prévio esgotamento das vias recursais definidas na legislação trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 281/STF consagra que « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada «. Assim, o TRT, ao entender cabível o recurso ordinário, decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que não se pode interpor recurso extraordinário « per saltum «, incumbindo, ao recorrente, exaurir, previamente, as vias recursais definidas pela legislação processual trabalhista, perante os órgãos competentes da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. CUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES MESMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. A Medida Provisória 927/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus não revogou a contratação da cota mínima de aprendizagem, mas apenas flexibilizou tal contratação, autorizando a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, conforme previsto no seu art. 5º. Assim, conforme bem concluiu o TRT, « mesmo ante a decretação de calamidade pública e a edição de diversas normas que flexibilizaram alguns direitos trabalhistas, a situação dos aprendizes permaneceu imutável, salvo a possibilidade de teletrabalho. Assim, o Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio da legalidade e da separação de Poderes não poderia criar uma exceção e suspender a contratação de aprendizes, salvo a existência de prova robusta que justificasse a adoção de tal medida «, o que não ocorreu na presente hipótese, conforme quadro fático probatório descrito no acórdão regional, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.
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252 - STJ. Habeas corpus. Pedido de devolução definitiva de passaporte apreendido. Cidadão sul-Coreano. Sentença condenatória. Contrabando. Apelação em curso. Réu solto. Violação à liberdade de locomoção não demonstrada. Impropriedade da via eleita.
1 - O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF. Não aplicação. Imputação de crime formal. Prematuro estágio da ação penal na origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme decidiu o STF no Inquérito Acórdão/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delito eleitoral. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ato coator. Resolução camex 42/2010 e Portaria secex 11/2010. Desequilíbrio concorrencial no setor de bebidas nacional. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à Portaria secex 11/2010. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.
1 - Mandado de segurança impetrado pela AFREBRAS, contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na Resolução CAMEX 42/2010, e na Portaria SECEX 11/2010, que, segundo a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto «lata de alumínio, em razão de suposto desabastecimento nacional, causando desequilibro concorrencial no mercado nacional de bebidas, na medida em que apenas os grandes fabricantes de refrigerante utilizam latas de alumínio para envasar seus produtos.... ()
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256 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Suposto crime de desacato praticado contra policiais militares. Tese de atipicidade e ausência de dolo específico. Dilação probatória inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Repetição da audiência preliminar. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - Assente nesta Corte que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 359.990, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016). ... ()
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257 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Precedentes.
«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... ()
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259 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pleito de majoração de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inobservância da tabela da oab. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Imputação da prática de receptação. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Ausência de conduta imputada ao recorrente. Liame devidamente explicitado. 2. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato. Irrelevância. 3. Crime societário. Existência de indícios de autoria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Da leitura atenta da inicial acusatória, é possível verificar, mesmo que de maneira sutil, a ligação do paciente com os fatos delitivos que lhe são imputados. Por se tratar de crime societário, os indícios de autoria não se revelam de forma isolada, mas dentro do contexto amplamente narrado pelo Ministério Público. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Eliminação de candidata impetrante em exame médico. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato que somente deveria ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Decreto 3.298/1999, art. 43. Configuração do direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, que a considerou a parte impetrante inapta em exame médico por ser portadora de distonia focal, deficiência incompatível com o exercício do cargo. ... ()
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266 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... ()
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não permitida em sede de regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Frustração de caráter competitivo de licitação. Trancamento da ação penal. Pleito de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Tentativa de adiantar o mérito. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório impossível. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DENÚNCIA PELO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I C/C O CP, art. 29. NEGATIVA DE AUTORIA. TEMA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DIRETA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA EXÍGUA VIA DO MANDAMUS. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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272 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Confissão do paciente. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - TAMG. Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.
«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. ... ()
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274 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegações de excesso de acusação e de excludente da legítima defesa. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva fundamentada pelo tribunal. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de desacordo comercial. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a constituição de título executivo em face do devedor, cabendo ao autor juntamente com a petição inicial apresentar «prova escrita do seu crédito, sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Na hipótese dos autos, a apelante baseia seu argumento de prescrição no fato de que teria arrematado o direito e a ação sobre o imóvel objeto da lide na data de 22/11/2007, sub-rogando-se nos direitos da promitente compradora e assumindo a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outorga escritura definitiva. Afirma, contudo, que apenas em 03/06/2017 recebeu a notificação extrajudicial da embargante com o objetivo de cobrar o valor devido. Por outro lado, no auto de arrematação, não consta termo prefixado para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual é necessária a interpelação ou a notificação do devedor para a constituição em mora - mora ex persona. Dessa forma, a constituição em mora ocorreu no dia 26/05/2017, conforme a notificação extrajudicial juntada nos autos. Tendo a demanda sido distribuída no dia 14/05/2020, a prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, na forma do art. 206, §5º, I, do CC, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição da devedora em mora e o ajuizamento da ação monitória. Precedentes do e. STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (agressão física). Perda de 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de juntada do termo de interrogatório de todos os sindicados. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imputação da prática do crime de difamação à promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Aferição de dolo específico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... ()
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281 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Medida de caráter excepcional. 2. Denúncia que imputa os crimes dos arts. 288, 297, § 1º, 312 e 313-A, do CP, 90 da Lei 8.666/1993, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, V e VI, c/c CP, art. 29 e CP, art. 69. Conduta de emitir parecer em licitação. Vínculo subjetivo com o propósito delitivo. Ausência de descrição. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. ... ()
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282 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejuízo. 3. Trancamento da ação penal. Não verificação de excepcionalidade. 4. Ausência de justa causa. Prova da materialidade. Dolo da conduta. Temas que dependem de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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283 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.
«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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284 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Apreensão de celular. Acesso a dados e mensagens. Consentimento voluntário. Intenção de atribuir a responsabilidade do delito a outra pessoa. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Demonstração. Admissão de atuação para facção criminosa. Informações colhidas do aparelho telefônico desbloqueado voluntariamente. Ausência de prova capaz de contrapor o depoimento dos policiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, é ilícita a devassa de dados e conversas de, WhatsApp obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante a prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor.... ()
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285 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.012, § 3º, I E II, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA A ORIENTADOR SOCIAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. A forma de processamento da apelação, sempre interposta na primeira instância e que nisso difere dos agravos de instrumento, não é compatível com a celeridade e urgência que devem imprimir - e também justificar - a apreciação dos pedidos de tutela de urgência recursal, que por isso não podem ser veiculados no bojo das razões do apelo, mas devem observar os termos estritos do art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, que exige petição apartada dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuído recurso. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de ameaça. Contravenções de perturbação da tranquilidade e do trabalho. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exaustiva. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria narrados. Comprovação dos fatos. Momento não apropriado. Necessidade de instrução processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. Decisão de indeferimento liminar da petição recursal mantida. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de mero ilícito civil. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva, de incitação ao crime e de associação criminosa. Mérito. Revolvimento fático probatório impossível. Competência do juizado especial não configurada de plano. Delito com pena máxima abstrata superior a 2 anos de reclusão (CP, art. 288). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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290 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. ... ()
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291 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime militar. Deserção. Pedido de trancamento. Alegação que demanda revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Ausência de justa causa. Paciente sem livre discernimento. Situação não demonstrada. Avaliação que deve ser feita durante a instrução processual. 4. Mandado de prisão. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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292 - TJRJ. Trata-se de ação pelo rito sumário, onde alega o Autor que mantinha conta poupança junto ao Banco/Réu, não tendo sido aplicada a correção devida durante a edição do Plano Verão e Collor I e Collor II, causando diminuição do seu patrimônio.Foi proferida sentença (fls. 112/119) julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar á autora as diferenças percentuais entre o que foi aplicado e 44,80% (Plano Collor I - IPC de abril/1990) e 7,87% (maio/1990) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, tão somente com relação à conta poupança 90800193-1, e 11,79% (Collor II - fevereiro/1991) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, quanto à conta de poupança 90800193-1, diferenças estas que serão acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos a partir do aniversário seguinte àquele em que a diferença tornou-se devida, além de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação. Determinou, ainda, que a apuração do quantum debeatur seja realizada de maneira individualizada para cada conta de poupança, na forma do CPC, art. 475-BInconformado o réu apela às fls. 121/152, requerendo a reforma in totum da sentença. Requer, ainda, a retificação do pólo passivo, visto o BANCO ABN AMRO REAL S/A ter sido incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL). É o relatório. Decido. Como é de conhecimento geral, tramitam neste Tribunal várias ações visando à reposição dos expurgos inflacionários praticados sobre a remuneração de conta poupança, decretados quando da edição dos Planos Econômicos implantados no final de década de 80 e início da década de 90: Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Cumpre esclarecer que em 26 de agosto de 2010, foram proferidas decisões nos Recursos Extraordinários 626.307 São Paulo e 591.797 São Paulo, determinando o sobrestamento de todos os processos, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto da lide a discussão dos expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Plano Collor I, até o julgamento final da controvérsia pelo STF, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória.Grife-se, na prática, as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários acima referidos suspendem para todo o país a tramitação das ações, em grau de recurso, até que o STF decida sobre a matéria constitucional suscitada. Assim, considerando que o Aviso 81/2010, deste Tribunal de Justiça, determinou que fosse observado o decisum da Suprema Corte, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
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293 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA PMERJ, APÓS CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
Oimpetrante foi condenado, nos autos do processo 0156466-59.2017.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e § 6º, c/c art. 29 (três vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. ... ()
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294 - TST. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... ()
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295 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Acordo de persecução penal. Regularidade. Extinção da punibilidade. Posterior questionamento sobre a materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). ... ()
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296 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Lavagem de dinheiro. Justa causa. Agravante configurada em crimes antecedentes. Ocultação de bens e valores de origem ilícita do tráfico internacional de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Arts. 50-A da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Citação pessoal. Nulidade. Acusado que compareceu aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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298 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado pela perda superveniente do objeto. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ação penal suspensa. Extradição concedida em relação a outro processo. Princípio da especialidade. Inexistência de afronta. Possibilidade do deferimento da extradição supletiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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