(DOC. VP 174.1665.0005.2500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime militar. Deserção. Pedido de trancamento. Alegação que demanda revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Ausência de justa causa. Paciente sem livre discernimento. Situação não demonstrada. Avaliação que deve ser feita durante a instrução processual. 4. Mandado de prisão. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i

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