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(DOC. VP 241.1131.2227.3880)

STJ. Habeas corpus. Pedido de devolução definitiva de passaporte apreendido. Cidadão sul-Coreano. Sentença condenatória. Contrabando. Apelação em curso. Réu solto. Violação à liberdade de locomoção não demonstrada. Impropriedade da via eleita.

1 - O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647 2 - A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o reméd

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