(DOC. VP 241.1230.5595.3544)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Confissão do paciente. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual se busca o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, sustentando a falta de justa causa para a ação penal por ter sido a denúncia baseada apenas em depoimento de corréu, bem como a insuficiência de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus com fundamento

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