(DOC. VP 250.1061.0292.6529)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pleito de majoração de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inobservância da tabela da oab. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente e a fixação dos honorários advocatícios dativos. 2 - A defesa do recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, alegando violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, por não terem sido fixados de acordo com a tabela de honorários da OAB/PR. 3 - O Tr

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