Jurisprudência sobre
rito sumario
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201 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A atuação jurisdicional do STJ, insculpida na CF/88, art. 105, I, i, para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, além de verificação de inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e no art. 216-C, art. 216-D e art. 216-F do RISTJ, o que não enseja o reexame de questões de mérito da decisão homologanda. ... ()
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202 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. ... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Estelionato. Receptação. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Supressão de instância. Tese que demanda reexame aprofundado de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da Carta Maior. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insurgência contra a condenação e contra a pena aplicada. Alegações também formuladas no bojo do Resp1.381.306/PR. Reiteração de pedidos. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Agravo improvido.
«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do REsp 1.381.306/PR, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise das teses no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do recurso especial aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Interesse-necessidade. Omissão sanada. Extinção sem mérito.
«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1.Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Controvérsia a respeito da decadência do direito à impetração do writ. Ato coator indicado na inicial publicado há mais de 120 dias. Limites da lide fixados de forma inequívoca na inicial. Alteração da indicação do ato coator por meio de emenda voluntária após a apresentação de informações pela autoridade coatora. Impossibilidade. Incidência da Lei 12.016/2009, ECA, art. 23. dência da impetração mantida.
«1 - Mandado de segurança no qual sindicato rural busca suspender a Portaria 679, publicada em 24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar o desapossamento de área atualmente na posse de proprietários rurais, ora substituídos. Declaração de decadência do direito à impetração do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais de 120 (cento e vinte dias) (Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. 2. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Embora o presente mandamus não seja mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, uma vez que se apresenta causa de pedir diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta. ... ()
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209 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Não habeas corpus conhecido. Homicídio. Dosimetria da pena. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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210 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na aplicabilidade do disposto na Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º como óbice à admissibilidade do recurso ordinário interposto nos autos. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior ao dobro do salário mínimo legal então vigente, bem como por entender que a matéria debatida não ostentava cunho constitucional. 2. Nada obstante, constata-se que o objeto da controvérsia devolvido à cognição do Tribunal Regional de origem no recurso ordinário envolve a análise da validade de cláusula de norma coletiva que instituiu cobrança de valores como condição para homologação de rescisões contratuais de empregados não sindicalizados, além de multa caso não houvesse homologação da rescisão em decorrência da recusa ao referido pagamento. 3. A discussão afeta à validade de norma coletiva, nitidamente, ostenta natureza constitucional, haja vista o teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Ademais, a questão atinente à validade de clausulas de norma coletiva ganhou destaque com a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual estabelecida a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Dessa forma, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário da parte, em situação na qual preenchidos os requisitos legais para tanto (Lei 5.584/70, art. 2º, § 4), o Tribunal Regional, além de desrespeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, LIV, contrariou a jurisprudência uniforme dessa Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.
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211 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crimes contra a administração pública. Subfaturamento. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Falta de justa causa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade das condutas. Ausência de repasse aos cofres públicos de grande quantia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise da alegação de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como a falta de justa causa para sua instauração, tendo em vista que as referidas irresignações não analisadas pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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215 - TJRS. Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.
«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Inexistência de nulidade absoluta por ausência de intimação do advogado acerca da data do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante em 03.12.09, posteriormente convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação. Ordem denegada.
1 - A ordem de Habeas Corpus segue o rito sumário e, em virtude disso, o legislador ordinário não previu a obrigatoriedade de intimação do patrono constituído pelo paciente para a sessão de julgamento do writ, uma vez que é levado em mesa para julgamento independente de inclusão em pauta.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento de provas. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe, por meio da impetração de mandamus, a verificação acerca da existência da conduta indisciplinar imputada ao condenado, bem como a aferição de sua classificação como leve, média ou grave, pois a referida análise necessitaria de aprofundado revolvimento fático-probatório, incabível de realizar-se por meio do rito sumário do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e violência real. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Supressão de instância. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Histórico penal. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da Carta Maior. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... ()
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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Dissimulação que impossibilitou a defesa da vítima. Quadrilha armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu que ostenta outros registros. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Custódia motivada e necessária. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação dos autos. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não conhecido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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223 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Não ocorrência de omissão. Inexistência de vícios a serem sanados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico.... ()
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225 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Fornecimento de água. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação que tramita pelo rito sumário, onde pretende a parte autora o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência ou um carro-pipa todo mês, bem como indenização a título de dano moral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da concessionária. ... ()
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226 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação. 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a operação policial que resultou na apreensão de HDs foi ilegal por ausência de mandado judicial e formalidades adequadas;(ii) analisar se a ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do writ. 3. O habeas corpus é ação de rito sumário que não comporta dilação probatória, devendo ser instruído desde a inicial com provas pré-constituídas que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, impede a análise das alegações de ilegalidade na operação policial e da ilicitude das provas. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária corroboram a necessidade de instrução adequada do habeas corpus para o seu processamento. 6. Em observância ao art. 660, §2º, do CPP, sem a devida comprovação documental da coação ilegal, não há como dar seguimento ao writ. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O decisum agravado não conheceu da impetração, e nem constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, com base nos seguintes fundamentos autônomos: 1) inviabilidade de análise acerca do pleito de absolvição, diante do revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus; 2) vetorial das circunstâncias do crime valorada negativamente de forma idônea, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta praticada; 3) aplicação da fração de 1/3 de redução da pena pela tentativa em decorrência do grande avanço do agente no inter criminis; 4) além de que, rever as circunstâncias para afirmar que o paciente faria jus à máxima redução pela tentativa demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... ()
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229 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Julgou procedente a denunciação, observado o limite máximo de indenização segurada. Apelação de todos os litigantes. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais. A hipótese é de morte do pai da autora sobre a calçada, violentamente imprensado contra o muro, restando desfigurado. Ante as circunstâncias do evento, majora-se a indenização por danos morais para R$ 140.000,00. Ninguém fica insepulto. A falta de comprovação da despesa não afasta o direito à indenização. Arbitra-se a indenização por funeral em R$ 2.325,00. Tendo sido a autora vencedora em todos os seus pedidos, a sucumbência passa a ser da ré. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação. Tratando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais.... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição suficiente a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Justa causa. Provas indiciárias suscitadas na denúncia. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso ordinário improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Teses que coincidem com as alegações formuladas no bojo do AResp302460/SP. Reiteração. Exame das questões que deve ser reservado para o julgamento do recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo improvido.
«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 302460/SP, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do aludido recurso, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse à revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise das teses no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do AREsp aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pleito de trancamento. Fraude à licitação. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Viabilidade da denúncia já aferida no AResp 690.039/BA do corréu. 2. Art. 89 da lei. 8.666/1993. Descrição do dolo específico e do dano ao erário. Melhor esclarecimento dos fatos. Necessidade de instrução processual. 3. Habeas corpus denegado.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, a denúncia já foi analisada no julgamento do Agravo em Recurso Especial 690.039/BA, interposto pelo corréu José Eduardo Mendonça de Alencar, registrando-se não haver afronta ao CPP, art. 41 nem ausência de justa causa, porquanto explicitado o dolo específico bem como o prejuízo ao erário, no que concerne ao tipo do Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados em concurso material. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Exame de aspectos fáticos relacionados à prova colhida. Inviabilidade. Precedentes. Denúncia que descreve satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias. Ampla defesa assegurada. Recurso ordinário desprovido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime contra a honra. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade e ausência de dolo. Temas que demandam revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.
«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do writ. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Embargos acolhidos. Agravo regimental, todavia, desprovido, mantida a decisão por intermédio da qual o pedido de habeas corpus não foi conhecido.
1 - « A adeq uada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não zelar pela devida instrução do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do fundo da controvérsia. Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à analise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está cons tituído. Ademais, não pode ser transferido ao STJ o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente. ... ()
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240 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Autorização dos moradores. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante especial relativa à figura privilegiada do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Presença de outros elementos que indicam a dedicação dos pacientes às atividades criminosas. Inviabilidade. Regime prisional fechado mantido. Fundamentação idônea. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. 1.866.691, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.
1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC AgR 197.833, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em decorrência de roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, requerendo a revogação da preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares. ... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Petição inepta. Instrução deficiente. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inviabilidade do mandamus para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Inovação recursal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Petição inepta. Instrução deficiente. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inviabilidade do mandamus para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Inovação recursal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018. ... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.
«1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. ... ()
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248 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tortura. Pedido de trancamento. Carência de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Não verificação. 2. Aferição acerca da efetiva participação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de ausência de justa causa esvaziada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, pela leitura da denúncia, verifica-se que estão devidamente narradas as condutas bem como os indícios de autoria atribuídos ao recorrente, não havendo se falar, portanto, em ausência de justa causa. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.
«1 - Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão, cuja previsão de recurso específico exista no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Preclusão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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