(DOC. VP 175.5781.7002.8800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 355.140/SP/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. 2. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o presente mandamus não seja mera reiteração do Habeas Corpus 355.140/SP/STJ, uma vez que se apresenta causa de pedir diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta. 2. Mostrando-se, em tese, típica a conduta imputada e hígida a inicial acusatória, conforme amplamente assentado no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote