(DOC. VP 141.6224.8004.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insurgência contra a condenação e contra a pena aplicada. Alegações também formuladas no bojo do Resp1.381.306/PR. Reiteração de pedidos. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Agravo improvido.

«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do REsp 1.381.306/PR, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise das teses

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