(DOC. VP 250.6261.2515.2362)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à nulidade de"audiência especial» e à utilização de prova ilícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em: a) saber se corréus que não foram admitid os como parte podem apresentar embargos de declaração; b) determinar se o acórdão embargado incorreu

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