(DOC. VP 220.3030.5890.7904)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante especial relativa à figura privilegiada do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Presença de outros elementos que indicam a dedicação dos pacientes às atividades criminosas. Inviabilidade. Regime prisional fechado mantido. Fundamentação idônea. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. 1.866.691/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020).

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