(DOC. VP 180.5231.0004.8000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.

«1 - Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão, cuja previsão de recurso específico exista no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote