(DOC. VP 241.0280.5569.9838)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Elson Macedo de Souza contra decisão que negou provimento ao habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alegou ausência de autoria e constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da m

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