(DOC. VP 220.6171.2225.1339)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Não ocorrência de omissão. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, o embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição ou omissão no corpo do aresto embargado. 3 - Desarrazoada a pretensão que envolve o revolvimento fático probatório, porquanto não é possível, na via eleita, aferir

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