(DOC. VP 250.2280.1368.4509)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O decisum agravado não conheceu da impetração, e nem constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, com base nos seguintes fundamentos autônomos: 1) inviabilidade de análise acerca do pleito de absolvição, diante do revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus; 2) vetorial das circunstâncias do crime valorada negativamente de forma idônea, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta praticada; 3) aplica

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