(DOC. VP 200.9072.1000.0600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Petição inepta. Instrução deficiente. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inviabilidade do mandamus para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Inovação recursal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018. 2 - In casu, o habeas cor

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