Jurisprudência sobre
rito sumario
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501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1
desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF «. Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, o autor, exercendo a função de vigilante, foi demitido por ter sido flagrado sentado na plataforma da estação de trem, usando celular. Em face dos elementos probatórios contidos nos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a dispensa do reclamante ocorreu sem justo motivo, por considerar inadequada e excessiva a aplicação da penalidade máxima, destacando que «o autor laborou para a ré por mais de um ano e a primeira punição a ele aplicada foi a demissão sumária, o que não pode prevalecer, porque ausentes motivos suficientes". Com efeito, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, sob a perspectiva do contexto fático probatório dos autos, de modo que, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO art. 896, § 9º DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. Por força do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta, da CF/88. Na hipótese, o recurso de revista está desfundamentado, pois a apontada violação do art. 4º, § 2º, III, da CLT, não autoriza a admissibilidade do apelo. Agravo a que se nega provimento .... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos e de que não houve continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Temas que não se coadunam com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... ()
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504 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser conhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No entanto, os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No acórdão do recurso ordinário, a Corte Regional apresentou expressamente os fundamentos pelos quais entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da trabalhadora, tendo em vista que a alteração da base de cálculo do adicional implicaria na violação dos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Com efeito, verifica-se que as alegações da parte (no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional em questão) não se referem, especificamente, a omissões do julgador, evidenciando apenas o mero descontentamento com o entendimento do Tribunal Regional. Nesse contexto, tem-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que « O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base , que « Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos , que « Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base , e que « a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo CLT, art. 468 . Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF que assim estabelece: « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Registra-se que nos autos da Reclamação 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST « na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional «, foi esclarecido que « no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante 4/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo .510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva «, contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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505 - STJ. Tributário e processual civil. Violação de arts. Constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Aplicação da Súmula 83/STJ. Resp901.040/PE julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria adentrar na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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506 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade e férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência territorial. Tese que demandaria o reexame de matéria fática, incompatível com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ. Regime semiaberto. Adequado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural. Inexigibilidade, desde que não haja registro no cnpj. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010). Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.
1 - Seguindo as diretrizes do julgamento proferido no REsp. 1.162.307/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação. ... ()
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509 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
No caso, a Corte Regional considerou inválida norma coletiva por meio da qual foi definido o divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas, esta também estipulada norma coletiva. Sendo válido o pactuado na norma coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do presente apelo. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da definição do divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas, esta também estipulada norma coletiva. Portanto, não se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria dos trabalhadores, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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510 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA . COMISSIONISTA PURO. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.
A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca do tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Epidemia de covid- 19. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário-Maternidade. Restituição. Compensação tributária. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ.... ()
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512 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 23,92 g de cocaína (122 porções), 10,71 g de crack (42 porções) e 201,56 g de maconha (48 porções). Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Providência que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária). Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea (Lei 11.343/2006, art. 42).
Agravo regimental improvido. ... ()
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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória que impôs o regime inicial fechado. Pleito de fixação de regime inicial mais brando com base na previsão contida no CPP, art. 387, § 2º. Discussão acerca do período de detração ainda não equacionada na via ordinária. Pretensão que não se coaduna com o rito do (cognição sumária). Habeas corpus
Recurso ordinário improvido.... ()
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514 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o item III da Súmula 128/TST « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. No caso concreto, verifica-se que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) não pleiteou a sua exclusão da lide, requerendo, na verdade, que a segunda e a terceira reclamadas (Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA) fossem eximidas da responsabilidade que lhes foi atribuída na origem. Assim, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (Vale S/A.) por deserção, sob o entendimento de que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) buscava sua exclusão da lide, e que, portanto, o preparo desta não poderia ser aproveitado pela ora recorrente, proferiu acórdão em contrariedade ao item III da Súmula 128/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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515 - STJ. Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.
«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO.
1. SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 621), OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS (EM TODOS OS CASOS, DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO) RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, OBSERVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. ... ()
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518 - TJPA. Juizado especial. Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CP, art. 76 e CP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da vara de juizado cível e criminal da comarca de Marituba/PA. Decisão unânime.
«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ... ()
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519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (loas). Necessidade ou hipossuficiência sócio-econômica. Constatação da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo por indivíduo através de outros meios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento assentado no Resp1.112.557/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Segundo decidido no REsp 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (loas). Necessidade ou hipossuficiência sócio-econômica. Constatação da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo por indivíduo através de outros meios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento assentado no Resp1.112.557/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Segundo decidido no REsp 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... ()
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521 - STJ. Tributário e processual civil. Epidemia de covid- 19. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário-Maternidade. Restituição. Compensação tributária. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.290/STJ).... ()
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522 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
1. A Corte Regional assentou que a autora (técnica de enfermagem) mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pois no setor que trabalhava existia quatro quartos de isolamento e não havia equipe exclusiva para o atendimento dos quartos de isolamento, o que tornava comum o contato a todos os integrantes da equipe, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e acrescentou que acolheu a conclusão do laudo pericial. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento segundo o qual, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional consignou que a r. sentença já reconheceu a incidência das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa ré, pelo que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. 2. Verifica-se, portanto, ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - BASE DE CÁLCULO DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. 1. A Corte Regional assentou que a autora foi contratada em 3/6/2019 e que a Resolução 88 de 30/7/2019 revogou o art. 21 do Regulamento de Pessoal, passando a adotar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade e, portanto, as cláusulas contratuais que revoguem ou alterem cláusulas contratuais benéficas ao trabalhador, incluindo o Regulamento Interno, não atingem os trabalhadores contratados anteriormente as alterações. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que deferiu o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL POR HERDEIROS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. AgRg no REsp. 1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. AgRg no Resp1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, Resp1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. AgRg no Resp1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, Resp1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. AgRg no Resp1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, Resp1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Aplicação do Resp1.230.957/RS (julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973). Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no Resp1.322.945/df. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.3.2014). ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.410.433/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Nos termos do que foi decidido no REsp 1.410.433/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
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530 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA 171/TST. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregada, dispensada por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. A Súmula 171/TST, dispõe que, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 147)". 4. A respeito do décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão". 5. No caso, o Tribunal Regional, não obstante manter a sentença que reconheceu a dispensa por justa causa da reclamante, condena a reclamada ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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532 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Adicional de confinamento. Norma coletiva. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.
«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, imprópria a menção a dispositivos da Constituição Federal e de lei ordinária para fins de conhecimento do recurso. Ademais, a inexistência de adoção de tese de mérito por parte da Turma no julgamento do recurso de revista inviabiliza a constatação de divergência jurisprudencial ou de contrariedade a Súmula do TST (OJ 405 da SBDI-1 do TST). Com efeito, a Turma afastou a tese de contrariedade à Súmula 374/TST, com fundamento exclusivo na Súmula 126 da Corte. No particular, consignou que o quadro fático constante do acórdão regional não era suficiente para caracterizar essa contrariedade. O Colegiado registrou, ainda, a inexistência de violação direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, inexiste tese de mérito no acórdão turmário para o pretendido confronto com o verbete ou com o aresto transcrito, o qual nem mesmo trata do tema à luz do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Outras matérias suscitadas pendentes de apreciação de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Impossibilidade de conhecimento. Constituição probatória no ato da impetração. Rito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Incabível dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e horas-extras. Incidência do tributo. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/CE, rel. Min. Mauro campbell marques, e Resp1.358.281/SP, min. Herman benjamin). Férias gozadas. Incidência. Precedente da 1ª. Seção. Edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques. Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014) e 1.358.281/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014) no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide a Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas-extras. ... ()
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMA A PARTE RECORRENTE QUE O ESPÓLIO É FORMADO POR UM IMÓVEL RESIDENCIAL SIMPLES E TERRAS NUAS, E QUE OS MESMOS CARECEM DE LIQUIDEZ. CUSTAS INICIAIS ESTIMADAS EM APROXIMADAMENTE R$18.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL.
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536 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, o adicional de férias e o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Porém, no que tange ao salário-maternidade e paternidade, há incidência da contribuição previdenciária. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Aplicação eo rito próprio na Lei 11.343/2006 e ausência de prejuízo. Atenuante. Confissão. Supressão de instância. Agravante. Reincidência específica. Aumento na fração de 1/5 da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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538 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que «os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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539 - STJ. Processo civil e previdenciário. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Tema 1.290/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Suspensão dos feitos semelhantes. Decisões anteriores sem efeito. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A Primeira Seção afetou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), os Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/RS, de relatoria do Min. Gurgel Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, «a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.... ()
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540 - STJ. Agravo regi mental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença. Absolvição de um dos recorrentes e condenação dos demais. Perda do objeto. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo fático e probatório. Inviabilidade. Ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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542 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT A
Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, exige a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma nesse sentido. Na hipótese, não há elementos, no acórdão regional, capazes de esclarecer sobre a condição financeira da Reclamante. Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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543 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ICMS. Telefonia celular. Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Não incidência. Agravo não provido.
«1. «Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. (REsp 816.512/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/10). ... ()
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544 - STJ. previdenciário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". ... ()
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545 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.
«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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