(DOC. VP 163.1350.5004.3900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Aplicação eo rito próprio na Lei 11.343/2006 e ausência de prejuízo. Atenuante. Confissão. Supressão de instância. Agravante. Reincidência específica. Aumento na fração de 1/5 da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - «Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogat

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