(DOC. VP 230.9041.0265.8178)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência territorial. Tese que demandaria o reexame de matéria fática, incompatível com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ. Regime semiaberto. Adequado.

Agravo regimental improvido.

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