(DOC. VP 230.8310.4317.3231)

STJ. Agravo regi mental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença. Absolvição de um dos recorrentes e condenação dos demais. Perda do objeto. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo fático e probatório. Inviabilidade. Ação constitucional de rito célere e cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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