(DOC. VP 240.6180.6850.4517)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos e de que não houve continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Temas que não se coadunam com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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