(DOC. VP 250.2280.1970.1372)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desistência voluntária. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o conjunto probatório demonstrou que o acusado praticou todos os atos ao seu alcance para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote