(DOC. VP 210.8131.1369.3732)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Ademais, ressalte-se que, «derrogado o § 2º do art. 315 pelo § 1º do CPC, art. 278 com a edição da Lei

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