(DOC. VP 240.7031.1372.4270)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 274. Nulidade do processo. Rito sumário. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Para o reconhecimento da nulidade processual, em razão da adoção do rito sumário em lugar do ordinário, é necessário a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Não se revela excessiv

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