(DOC. VP 140.8133.0006.2600)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Ação de cobrança ajuizada pela associação de moradores. Débito posterior à transferência do imóvel a terceiros. Alienação não registrada perante o cartório competente nem comunicada formalmente à associação autora. Responsabilidade do réu-apelante pelo pagamento das taxas de manutenção do loteamento, uma vez que figura como proprietário no registro imobiliário. Obrigação «propter rem». Direito de regresso com relação aos adquirentes que deve ser discutido em ação própria. Descabimento da pretendida conversão do rito sumário em ordinário para o fim exclusivo de viabilizar a denunciação da lide. Inteligência dos arts. 277, §§ 4º e 5º, e 280, do CPC/1973. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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