(DOC. VP 370.5113.0300.1579)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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