(DOC. VP 155.7473.4003.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

«1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois as alegações dos impetrantes demandariam dilação probatória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial da ação constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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