Jurisprudência sobre
intimacao publicacao no orgao oficial
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101 - STJ. Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... ()
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102 - STJ. Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.
«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.
«I - Com o advento da Lei 11.419/2006, que veio disciplinar «(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. ... ()
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105 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não examinado na turma julgadora. Incidência da Súmula 315/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Primazia sobre a publicação eletrônica no diário da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação.... ()
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109 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Nulidade do processo, por vício na intimação de testemunha - Inocorrência - Ao ser determinada a realização de audiência telepresencial, foi atribuída ao terceiro que arrolou a testemunha o ônus de intimá-la, sem impugnação ou postulação de que o ato de comunicação fosse realizado por outra forma - Ademais, a suposta invalidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que o apelante se manifestou no processo, mas não foi por ele apresentado pedido de reconhecimento de nulidade do processo por falta de intimação da testemunha, ocorrendo a preclusão - Suposta inacessibilidade da procuradora ao ambiente virtual em que realizada a audiência - Ausência de prova - Cerceamento de defesa não demonstrado - Vício por ausência de intimação da ré - Rejeição - Demandada que não apresentou contestação nem constituiu advogado, apesar de citada pessoalmente, sendo decretada sua revelia - Transcurso dos prazos independentemente de intimação, sendo suficiente a publicação dos atos processuais no órgão oficial, formalidade devidamente observada - Recurso desprovido.
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Desnecessidade. Réu solto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º: «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico». ... ()
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112 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Defensor constituído. CPP, art. 392.
«A norma geral do CPP, art. 370, § 2º, que prevê a intimação por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não afasta a incidência da norma específica do CPP, art. 392, que dispõe sobre a intimação da sentença. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal em violência doméstica. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). ... ()
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116 - TJAM. Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.
«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade. Termo inicial. Data da publicação do acórdão no diário da justiça eletrônico. CPC, art. 236, de 1973.
«1. A parte foi intimada por meio da publicação do acórdão no Diário de Justiça eletrônico ocorrida no dia 6 de agosto de 2015, sendo intempestivos os embargos opostos em 14 de setembro de 2015. ... ()
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119 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.
«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 dias (considerando compromissos profissionais que impossibilitavam o seu desligamento imediato das funções que exercia), e que a decisão só foi publicada por meio do Diário Oficial. Segundo noticia, somente tomou ciência quando se dirigiu à sede da apelada. Alega que «não se apresenta razoável e juridicamente válido e exigível obrigar que o apelante acompanhe diariamente por tempo indeterminado as publicações do Diário Oficial Municipal, cujo conteúdo é de interesse específico e com acesso absolutamente restrito a resumida parcela da sociedade, para só assim tomar conhecimento de uma decisão que, sequer, possuía previsão de data ou forma para ser comunicada, até porque procedimento assegurado por legislação específica e excepcional por ser desvinculado às regras do edital do concurso.3- Em suas contrarrazões à apelação, a municipalidade argúi que «é de se recordar que a veiculação de atos diversos em imprensa oficial, ao inverso do que sustenta o demandante, é ato que atende ao princípio da transparência, e não que o contraria. ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dissídio não configurado. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição da ementa. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação pessoal do condenado, que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação. Eletrônica. Regularidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTES SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES E OS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, «A, DA CLT . 1. O Tribunal Regional entendeu que são devidos honorários advocatícios, não só para os pedidos julgados improcedentes, mas também aqueles que foram parcialmente acolhidos pelo juízo. Além disso, determinou a aplicação dos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. 2. A apresentação de arestos, com o intuito de comprovar divergência jurisprudencial, não alcança o destrancamento recursal, seja porque são oriundos de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT, seja porque não observam os termos da Súmula 337, I, «a, do TST . Agravo de instrumento desprovido . VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - ARESTOS INSERVÍVEIS. São inservíveis os arestos colacionados que não indicam a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST, bem como aqueles oriundos de Turmas do TST, pois se trata de órgão não elencado no rol do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
1.As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensando-se a publicação em órgão oficial. ... ()
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126 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A teor do comando inserto no art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, o representante da Fazenda Pública deve ser pessoalmente intimado não só na execução fiscal como nos embargos a ela opostos, independentemente da publicação no órgão oficial. Precedentes.... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPP, art. 3º e CPP, art. 387, I, II e III. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 1º, CP, art. 14, I, CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e CPP, art. 155 e CPP, art. 159. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prescrição etária. Inocorrência. Termo a quo do prazo. Sentença publicada em cartório e não perante a imprensa oficial. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - - Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental- . (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente realizada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa (AgRg no HC 613.170, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... ()
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129 - STJ. Intimação. Advogado. Serviço de recorte da associação. Atraso no envio do «recorte. Recurso interposto intempestivamente. Alegação de justa causa. CPC/1973, art. 236.
«Não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a Justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no Órgão Oficial (CPC, art. 236).... ()
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130 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia estadual. Intimação pessoal. Não aplicação. Ausência de peça. Certidão. Necessidade.
«1.Não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dez anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.
1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/06/2017. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conhecia do apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. Questão submetida a juízo de natureza eminentemente jurídica. Reconsideração. Advogado não cadastrado para receber intimações por meio de consulta a portal eletrônico. Publicações que devem ocorrer via dje. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Discute-se, nos autos, se o recurso de apelação deve ser considerado tempestivo ou intempestivo em razão da forma como realizada a intimação da sentença.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Desnecessidade.
«1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do CPC, art. 236, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 704.554/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/09.2013. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de acórdão em nome de apenas um advogado. Requerimento da agravante para que fosse publicado também em nome de outro. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos (EDcl no AREsp. 274.664/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2013). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... ()
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138 - TST. Recurso ordinário. Intimação. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Súmula 37/TST. Súmula 197/TST. Súmula 434/TST, I. CLT, arts. 834, 852, e 895. CPC/1973, art. 654.
«A Súmula 434/TST, I é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro intempestivo. Regular intimação do aresto recorrido. Publicação em nome de um dos advogados devidamente constituído. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. «A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. (AgRg nos EAREsp 274.664/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2015) ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Violação a literal disposição de lei. Publicação da decisão. Erro de grafia no nome do advogado. Ausência do número da oab. Impossibilidade de exata identificação do advogado. Nulidade da intimação. Tempestividade da ação rescisória.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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142 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«1. A Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao afastar o pedido de devolução do prazo recursal, consignou que o Estado fora devidamente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico a respeito da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator negando seguimento ao recurso de apelação, publicada em 19/01/2016 (e/STJ fls. 114/117), e que referida intimação seria válida, pois atendia todos os requisitos previstos em lei. Ademais, entendeu que referida intimação foi publicada na vigência do CPC/1973, quando não havia a previsão de intimação pessoal dos procuradores do Estado, razão pela qual perfeitamente válida a intimação realizada no Órgão Oficial, consoante jurisprudência desta Corte. Por fim, consignou que o Estado havia sido intimado de todos os atos do processo via Diário Oficial, tendo impugnado a validade de referido meio de intimação somente após perder o prazo para interpor o agravo regimental. ... ()
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145 - STJ. Execução penal e processual penal. Habeas corpus. Unificação de pena. Ausência de intimação pessoal do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência.
I - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Decadência. Intimação eletrônica. Consulta. Intempestividade do recurso especial.
«I - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo 3/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 304, c/c o 297, e 299, todos do CP. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020) (RHC 153.032/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/4/2022).... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no dje. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento.
«1 - A Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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150 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, independentemente de publicação no órgão oficial, «ex vi do Lei 6.830/1980, art. 25. Precedentes.... ()
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