(DOC. VP 142.9440.3002.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a intimação realizada no órgão oficial, com a publicação feita em nome de um dos advogados constituídos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote